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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Anexos
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Termo de responsabilidade do projeto de energia elétrica
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP64 -
Termo de responsabilidade do projeto das redes de águas pluviais
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP63 -
Termo de responsabilidade do projeto das redes de abastecimento de água
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP62 -
Termo de responsabilidade do projeto de instalação de gás
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBExtensões PermitidasPDFNº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP60 -
Termo de responsabilidade do projeto de estabilidade que inclui o projeto de escavação e contenção periférica
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP59 -
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP50 -
Termo de responsabilidade do projeto de arranjos exteriores
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP58
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