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Prorrogação do prazo de alvará para conclusão de obras

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Prorrogação/Extensão do prazo de alvará para conclusão de ob Descarregar

Formulário online

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares

A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.

Anexos

Índice

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
2 MB

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP01abop,ve
Termo de responsabilidade do diretor/fiscalização de obra a atestar qua a obra se encontra em conformidade com o projeto aprovado

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP102
Fotografias do estado da obra

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP103
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP254
Outros

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP39
Cópia do alvará anterior, quando exista

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP43
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP50

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