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Licença especial para obras inacabadas
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Informações Complementares
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito. |
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido. |
Anexos
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Apólice de seguro de responsabilidade civil
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP35 -
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP36 -
Outros
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP39 -
Fotografias do imóvel/terreno
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP40 -
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP78 -
Apresentação do NIF (atendimento presencial)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP79
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