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Licença especial para obras inacabadas
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Informações Complementares
A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito. |
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido. |
Anexos
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Índice
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo2 MBExtensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP01abop,ve -
Memória descritiva e justificativa
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP17 -
Documento comprovativo da legitimidade do titular
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP18 -
Estimativa do custo total da obra
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP20 -
Calendarização da execução da obra
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP23 -
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP28 -
Declaração de titularidade de alvará
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP29 -
Plano de segurança e saúde
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP30 -
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP33 -
Termo de responsabilidade do diretor de obra
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP34
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