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Prorrogação do prazo de alvará para conclusão de obras
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Anexos
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Índice
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo2 MBExtensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP01abop,ve -
Cópia do alvará anterior, quando exista
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP43 -
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP50 -
Fotografias do estado da obra
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP103 -
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP254 -
Termo de responsabilidade do diretor/fiscalização de obra a atestar qua a obra se encontra em conformidade com o projeto aprovado
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP102 -
Outros
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP39
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