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Propriedade horizontal
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Anexos
-
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP50 -
Documento comprovativo da legitimidade do titular
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP18 -
Fotografias do imóvel/terreno
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP40 -
Outros
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP39 -
Peças desenhadas
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP51 -
Quadro síntese
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP52 -
Regulamento do condomínio
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP53 -
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP254 -
Termo de responsabilidade do autor da propriedade horizontal
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP54 -
Índice
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo2 MBExtensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoOBP01abop,ve
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