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Ocupação do espaço público

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Ocupação do espaço público Descarregar

Formulário online

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Anexos

Índice

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
2 MB

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP01abop,ve
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP78
Apresentação do NIF (atendimento presencial)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP79
Fotografias do imóvel/terreno

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP40
Planta de implantação com a área a ocupar

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP99
Outros

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP39

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