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Emissão de alvará de licença

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Emissão de alvará de licença Descarregar

Formulário online

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Registar no serviço

Anexos

Índice

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
2 MB

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP01abop,ve
Apólice de seguro de responsabilidade civil

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP35
Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP36
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP50
Declaração de titularidade de alvará

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP29
Planta síntese do loteamento à escala 1/1000 ou superior

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP259
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP28
Plano de segurança e saúde

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP30
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP254
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP33