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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Formulário online

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Informações Complementares

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.

O requerimento será apreciado após o pagamento das taxas, caso aplicável.

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