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Pedido de reapreciação

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Pedido de reapreciação Descarregar

Formulário online

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Registar no serviço

Informações Complementares

A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.

Anexos

Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e se estiver em vigor

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP100
Planta de implantação em formato digital geo-referenciado

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP15
Projeto de arquitetura

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP16
Documento comprovativo da legitimidade do titular

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP18
Plantas dos planos municipais de ordenamento do território

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP21
Ficha com elementos estatísticos

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP22
Projeto de especialidades

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP25
Plano de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP28
Declaração de titularidade de alvará

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP29
Plano de segurança e saúde

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP30