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Ocupação do espaço público

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares

A taxa será cobrada após a análise do pedido, sendo o requerente notificado para o efeito.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.

Anexos

Índice

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
2 MB

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP01abop,ve
Outros

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP39
Fotografias do imóvel/terreno

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP40
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP78
Apresentação do NIF (atendimento presencial)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP79
Planta de implantação com a área a ocupar

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP99

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