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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Formulário online

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Informações Complementares

A taxa será cobrada se o pedido for efetuado pelo requerente. No caso de ser notificado pelo Município,o requerimento é isento de taxas.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.

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