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Propriedade horizontal

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Pedido de emissão da certidão de propriedade horizontal Descarregar

Formulário online

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Registar no serviço

Informações Complementares

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Anexos

Índice

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
2 MB

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP01abop,ve
Documento comprovativo da legitimidade do titular

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP18
Seguro de responsabilidade civil do(s) técnico(s)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP254
Outros

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP39
Declaração de associação pública onde o técnico está inscrito

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP50
Peças desenhadas

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP51
Quadro síntese

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP52
Regulamento do condomínio

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP53
Termo de responsabilidade do autor da propriedade horizontal

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP54
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)

Obrigatório
Não

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Extensões Permitidas
-

Nº máximo de Ficheiros
1

Prefixo
OBP78