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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Informações Complementares
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido... |
A taxa será cobrada se o pedido for efetuado pelo requerente. No caso de ser notificado pelo Município,o requerimento é isento de taxas. |
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