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Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Informações Complementares
A taxa será cobrada se o pedido for efetuado pelo requerente. No caso de ser notificado pelo Município,o requerimento é isento de taxas. |
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido. |
Taxas
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INSTRUÇÃO DE PROCESSOS:INSERIDOS EM ÁREAS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS/REAPRECIAÇÃO
Valor20,00 €
Anexos
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PARECER INTERNO
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoATE4 -
PLANTA TOPOGRÁFICA
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0Extensões PermitidasdwfxNº máximo de Ficheiros1PrefixoATE40 -
Outros
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros15PrefixoOBP39
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