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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Informações Complementares
Taxas a cobrar após o deferimento do pedido. |
As licenças emitidas para fins reportados, com eventos sem propósitos lucrativos de índole cultural ou religioso com tradição no concelho terão uma taxa fixa diária, conforme abaixo descriminado. |
Para qualquer outro tipo de evento, as taxas deverão ser consultadas na tabela de taxas. |
Anexos
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Apresentação do BI/CC
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBExtensões PermitidasPDFNº máximo de Ficheiros1PrefixoATE14 -
Número de Identificação Fiscal (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo1 MBExtensões PermitidasPDF;ZIPNº máximo de Ficheiros1PrefixoATE15 -
Programa da atividade (se aplicável)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoATE153 -
Planta de localização da atividade
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoATE60 -
Comprovativo do pagamento à Sociedade Portuguesa de Autores
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0Extensões Permitidas-Nº máximo de Ficheiros1PrefixoATE88
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