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Barreiras de Proteção - Pedido de Reembolso da Caução
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Anexos
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Apresentação do BI/CC
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBExtensões PermitidasPDFNº máximo de Ficheiros1PrefixoATE14 -
Número de Identificação Fiscal (aplicável se apresentar Bilhete de Identidade)
ObrigatórioNãoNecessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo1 MBExtensões PermitidasPDF;ZIPNº máximo de Ficheiros1PrefixoATE15
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